Pereira Funes, G. M. (2025) “A A Ilegalidade da Regressão de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto para Internação com Base no Enunciado 22 do FONAJUV”, DIREITO EM REVISTA, (38), p. 317–337. Disponível em: https://revistas.cesul.br/rdr/article/view/11 (Acessado: 17 abril 2026).