Desafios Atuais à Justiça Esportiva Brasileira: A Jurisdição do STJD do Futebol para Além da Função de Controle ou Autoadministração

Resumo

Resumo: Há décadas, o Estado brasileiro optou por conceder autonomia de autoregulação, autogoverno e autoadministração às entidades que hoje integram o Sistema Nacional do Esporte (SINESP). Está no Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva (CBJDD), desde 1956, um exemplo da função de formação de precedentes do processo esportivo, com a possibilidade de assentar prejulgados ao Conselho Nacional de Desportos (CND), Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e Tribunal de Justiça Desportiva (TJD). Desde 2009, o art. 119-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) reforça a autorregulação dos tribunais esportivos ao conferir força prospectiva aos enunciados de súmula, demonstrando seu potencial para transcender a mera função de controle. Assim, este artigo objetiva analisar os desafios contemporâneos da aplicação do stare decisis pelo STJD do futebol brasileiro. Para tanto, adota-se um método descritivo-analítico, com abordagem empírica, bibliográfica, documental e histórica. A análise é estruturada em três eixos: (i) analisar a qualidade da fundamentação das decisões do Tribunal Pleno do STJD e a identificação da ratio decidendi; (ii) investigar a existência e a aplicação de mecanismos de distinguishing e overruling no âmbito do STJD; e (iii) avaliar o impacto da autonomia do sistema esportivo na aplicação do stare decisis e no direito de defesa. Os achados preliminares indicam que o STJD do futebol brasileiro não publica enunciados de súmula e carece de um método
estruturado que permita aos sujeitos esportivos verificar a consistência e a isonomia no tratamento de casos análogos.

Palavras-Chave: Justiça Esportiva; Ratio decidendi; Distinguishing; Overruling.

Abstract: For decades, Brazilian State has opted to grant autonomy of self-regulation, self-governance, and self-administration to the entities that now comprise the National Sports System (SINESP). The Brazilian Code of Sports Justice and Discipline (CBJDD), since 1956, provides an example of the precedent-setting function of the sports proceedings, with the possibility of establishing prejudgments to the National Sports Council (CND), the Superior Court of Sports Justice (STJD), and the Court of Sports Justice (TJD). Since 2009, Article 119-A of the Brazilian Code of Sports Justice (CBJD) reinforces the self-regulation of sports courts by conferring prospective force to the binding precedent statements, demonstrating their potential to transcend the mere control function. Thus, this article aims to analyze the contemporary challenges of the application of stare decisis by the STJD of Brazilian
football. To this end, a descriptive-analytical method is adopted, with an empirical, bibliographic, documentary, and historical approach. The analysis is structured in three axes: (i) to analyze the quality of the reasoning of the STJD decisions and the identification of the ratio decidendi; (ii) to investigate the existence and application of distinguishing and overruling mechanisms within the STJD; and (iii) to evaluate the impact of the autonomy of the sports system on the application of stare decisis and the right to defense. The preliminary findings indicate that the STJD of Brazilian football does not publish binding precedent statements and that there is no structured method that allows the parties to verify whether the court ensures equal treatment to similar cases.

Keywords: Sports Justice; Ratio decidendi; Distinguishing; Overruling.