Governamentalidade Neoliberal e o Direito Sancionador Ambiental: Entre o Controle Punitivo e o Sofrimento Institucional

Resumo

Resumo: O presente artigo analisa criticamente os efeitos da racionalidade neoliberal sobre o direito sancionador ambiental no Brasil, com foco na atuação de órgãos como o IBAMA. A investigação evidencia que a lógica de mercado e eficiência administrativa desloca o objetivo central das sanções ambientais — prevenção, educação e proteção ecológica —, promovendo a precarização institucional, a baixa efetividade normativa e o sofrimento psíquico dos servidores públicos. A pesquisa evidencia ainda que a governamentalidade neoliberal compromete a sustentabilidade das sanções ao subordinar a tutela ambiental a interesses econômicos e à desresponsabilização estatal, gerando processos morosos, sobrecarga técnico-burocrática e deslegitimação das políticas públicas. Propõe-se, assim, a adoção de uma abordagem ecológica e democrática do poder sancionador, articulando sanções preventivas e restaurativas, fortalecimento institucional e participação social, de modo
a equilibrar eficácia normativa, justiça ambiental e bem-estar dos agentes públicos, promovendo a defesa do bem comum e a proteção efetiva do meio ambiente.

Palavras-chave: Governamentalidade; Neoliberalismo; Direito Sancionador; Punitividade; Ambiental.

Abstract: This article critically analyzes the effects of neoliberal rationality on environmental sanctions law in Brazil, focusing on the actions of agencies such as IBAMA. The research shows that market logic and administrative efficiency displace the central objective of environmental sanctions—prevention, education, and ecological protection— promoting institutional precariousness, low regulatory effectiveness, and psychological distress among public servants. The research also shows that neoliberal governmentality compromises the sustainability of sanctions by subordinating environmental protection to economic
interests and the state’s lack of accountability, generating lengthy processes, technical-bureaucratic overload, and the delegitimization of public policies. Therefore, we propose the adoption of an ecological and democratic approach to sanctioning power, combining preventive and restorative sanctions, institutional strengthening, and social participation, in order to balance regulatory effectiveness, environmental justice, and the well-being of public officials, promoting the defense of the common good and effective environmental protection.

Key words: Governmentality; Neoliberalism; Sanctioning Law; Punitiveness; Environmental.